Receita Federal Consulta CNPJ
No Brasil, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), é um código numérico único que identifica uma pessoa jurídica bem como outros tipos de arranjo jurídico que não possuam personalidade jurídica, como órgãos públicos, condomínios, etc., junto à Receita Federal brasileira. Além das pessoas físicas, as entidades abstratas, criadas pelo homem, passaram a ser reconhecidas como sujeitos de direito, às quais se atribui personalidade. Essas são as pessoas jurídicas.
No Cadastro, são informados os seguintes aspectos: nome da empresa, data de abertura, título ou nome fantasia, Código e Descrição da Atividade Econômica Principal, o CNAE, código e descrição das atividades econômicas secundárias (caso tenha), código e descrição da natureza jurídica, endereço e situação cadastral
O CNPJ e os direitos trabalhistas
Por meio do Cadastro Geral de Empregados e desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego, que pode ser feito com a apresentação do número do CNPJ e dados da empresa, é possível realizar todas as operações relativas ao Fundo de Garantia do Trabalhador, o FGTS. O Cadastro é uma forma de vincular a empresa à responsabilidade com os direitos trabalhistas.
Receita e os serviços on-line
A Receita Federal oferece à sociedade vários serviços on-line. Através da internet, pode-se fazer consultas diversas, como consultar a atual situação cadastral da empresa, acompanhar solicitações de inscrição ou baixa do CNPJ e obter informações do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas. Segundo a Receita Federal, só no ano passado mais de 108 milhões de serviços foram acessados via internet. Para democratizar o acesso, serviços de consulta e aumentar o número de casos em que o contribuinte economiza tempo resolvendo pendências on-line, a Receita criou vários aplicativos para smartphones, inclusive o aplicativo CNPJ, exclusivo para buscas relacionadas à pessoa jurídica.
A página da Receita na internet e os aplicativos oferecidos para celular também facilitam a vida do consumidor, trazendo mais segurança no relacionamento com empresas. Uma simples consulta de CNPJ pode servir pra sanar dúvidas do tipo: A empresa está devidamente cadastrada para realizar aquele serviço que ela oferece? Está de acordo, com situação cadastral ativa para prestar serviços? Se sim, o contribuinte tem a segurança de estar em contato com um prestador que paga impostos relativos à receita gerada pela organização, além de estar com a documentação legalizada perante os órgãos fiscais do poder público?
Restituição por meio de Notas Fiscais
Cada vez mais comum nos estados da União, a restituição de vantagens por meio das notas fiscais que já eram válidas para pessoas físicas, agora também pode ser feita pelo CNPJ em muitos estados. Como é o caso do Estado de São Paulo. Para participar, primeiro, é necessário cadastrar o CNPJ no site da Nota Fiscal Paulista e informá-lo em todas as compras realizadas, para que a nota seja vinculada ao número do CNPJ. Além de receberem restituição de impostos, os contribuintes de pessoa jurídica podem participar de sorteios, da mesma forma que quem informa o CPF.
O e-CNPJ e a certificação digital
A Receita criou o e-CNPJ, uma forma mais segura de realizar as operações relacionadas à empresa no âmbito digital. O CNPJ eletrônico é completamente seguro, digitalmente, criptografado e oferece mecanismos práticos ao usuário como o token, que gera senhas expiráveis cada vez que o cidadão acessa aos serviços. Para emitir o e-CNPJ o representante legal da empresa deve comparecer à Receita e apresentar a documentação, juntamente com o CNPJ da empresa.