PEC 300 Tramitação
O termo PEC é utilizado para designar um Projeto de Emenda da Constituição. A constituição brasileira é datada de 1988. Para que uma PEC seja aprovada ela precisa ser votada em instancias supremas do poder judiciário e sancionada pelo executivo.
O objetivo principal de uma emenda constitucional é de poder permitir algumas modificações na constituição federal do país. Ela precisa seguir alguns processos rígidos para ser validada, a emenda precisa ser de proposta de no mínimo 1/3 de todos os deputados membros da câmara ou do Senado. Ou então ela precisa ser proposta pelo Presidente da República. Ela também pode ser apresentada por assembleias legislativas, mas necessita ser proposta pela maioria geral.
O Projeto de Emenda Constitucional, o PEC 300 de 2008 é o projeto que alteraria o piso nacional de policiais militares e dos bombeiros do país. A intensão desta PEC é de igualar salários dos policias militares e bombeiros do país todo pelo salario de base da policia militar e dos bombeiros de Brasília.
Tramites da PEC 300
A PEC 300 é um projeto de autoria de Arnaldo Faria de Sá do PTB de São Paulo. Ela estabelece que toda remuneração dos Policiais Militares dos estados não pode ser menor, inferior, ao da Polícia Militar do Distrito Federal. A PEC aplica-se também ao Corpo de Bombeiros Militar e aos que são inativos. Através do texto desta PEC ela alteraria o texto original da constituição de 1988.
Existe um pedido no de interferência que tramita pelo Supremo Tribunal Federal, o STF, e na presidência da republica. O pedido de intervenção precisa ser analisado ainda.
O que acontece é que surgiram denúncias de corrupção que envolviam o governador José Roberto Arruda. Na época governador do Distrito Federal. Portanto foi pedida a interferência federal, solicitada por Gurgel. Como foi decretada intervenção federal no Distrito Federal a tramitação da PEC 300 e de todas as outras PECS em discussão no Congresso Federal é suspensa.
O texto preliminar que tramita pelo Congresso Nacional é de elevar o salario dos policias militares de todos os estados para quatro mil e quinhentos reais. Os sindicalistas aprovaram valor pré-acordado de três mil e quinhentos. Falta a aprovação da PEC 300 para entrar em vigor.
PEC 300 Aprovada
Sobre a PEC 300 Aprovada
Um dos maiores problemas brasileiro é a desigualdade social, a começar pela remuneração mensal das diferentes profissões atuantes no Brasil. Os cargos públicos são geralmente os que melhor pagam seus funcionários, mas ainda assim existe desigualdade dentro deste setor.
Enquanto os políticos, juízes e promotores ganham salários altíssimos, os policiais e bombeiros têm que se virarem com menos de R$ 2 mil mensais. Além disso, para piorar a situação, o salário desses profissionais eram definidos pelo estado, o que gerou problemas, visto que em alguns estados estes profissionais tinham o salário muito mais elevado do que em outros.
Foi pensando nisso que um deputado do PTB de São Paulo propôs uma Proposta de Emenda Constitucional para estabelecer um salário base para todos os policiais e bombeiros de todas as regiões do país. A proposta ficou conhecida como PEC 300.
PEC 300
Surpreendentemente, a Proposta de Emenda Constitucional PEC 300 foi aprovada. E com unanimidade. A partir de agora os bombeiros e policiais militares de todo o país não podem ganhar menos do que os seus colegas de profissão do Distrito Federal, que era o estado onde eles eram mais bem pagos.
O coração político do país apresentava uma situação melhor para os policiais e bombeiros militares. O restante ficava com o salário definido pelo estado – que, muitas vezes, era mais baixo do que deveria e deixava os profissionais bastante desmotivados a desempenharem com avidez o seu trabalho.
Mas o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) resolveu propor um projeto para mudar o artigo da Constituição que regulamenta o salário desses profissionais, a PEC 300. E ele foi aprovado. Isso significa que os salários vão variar de R$3.500,00 a R$7.000,00. Antes, a média salarial do país era de R$1.814,96.
No total, a PEC teve 393 votos a favor e dois deputados preferiram se abster de votar. Agora resta esperar e ver se os policiais e bombeiros farão por merecer o aumento dos salários, visto que a aprovação da PEC 300 se deu justamente visando uma melhoria na segurança pública brasileira, pois agora estes profissionais são mais bem remunerados para executarem bem as suas funções.