PEC 446 Aprovada
A proposta PEC 446 de 2009 surgiu como um encaminhamento de Emenda à Constituição Federal no que diz respeito ao salário de bombeiros e de policiais militares do Brasil todo. Aliás, outra Proposta de Emenda Constitucional semelhante já vinha tentando abordar essas questões é a PEC 300. A alteração na legislação brasileira que propõe a PEC 446 começa a ser debatida na Câmara dos Deputados, se aprovada depois deve ser apresentada aos membros do Senado e se passar por essa fase, aí sim vai para a sansão da presidenta da República Federativa do Brasil. Acompanhe os pormenores da PEC 446 aprovada aqui neste artigo.
Conteúdo da PEC 446 Aprovada
O texto da primeira versão analisada pelos deputados federais indicava um piso salarial provisórios para bombeiros e policiais militares de 3,5 mil reais para servidores com menor graduação ou de sete mil reais para servidores com menor posto como oficial.
Para tanto os fundos da PEC 446 deveriam surgir apenas com verbas federais, o que foi um dos pontos que gerou discussão. Outro ponto importante de debates foi que líderes do governo na Câmara na época, como o deputado federal Cândido Vaccarezza, questionaram a integração de mais agentes do setor que pudessem ser contemplados, como os delegados, por exemplo, e o fato de o texto sugerir valores monetários, sendo uma medida anticonstitucional. A decisão então foi tomada apenas no ano de 2010 quando a PEC 446 foi aprovada.
Junção da PEC 446 com a PEC 300
Para aglutinar o texto da PEC 446 e da PEC 300 a Câmara de Deputados teve que aprovar um novo texto em 2010. A PEC 300 é do ano de 2008 e a PEC 446 é do ano de 2009. As duas sofreram um processo de aglutinação, mas a questão central de melhorias salariais para os policiais militares e bombeiros permaneceu fortemente pautada no Congresso Nacional. A diferença básica que havia entre as duas propostas é que na PEC 446 o texto prevê que recursos do governo federal sejam utilizados para as melhorias salariais das categorias trabalhistas. Além disso, na PEC 300 o prazo para vigência da nova lei seria de 180 dias após aprovada, já na PEC 446 os governos teriam um ano para aplicar a lei depois de aprovada.
Policiais pressionam o Congresso Nacional
Esse tipo de votação sempre acontece no Brasil com muita pressão popular sobre os políticos. Com a PEC 446 não foi diferente e especificamente em Salvador, capital da Bahia, os policiais e bombeiros estavam em maior desvantagem em relação ao Brasil todo e realizaram protestos como forma de pressionar os parlamentares. O sindicato da categoria apoiou a ação em Salvador. Um dos questionamentos lançados no protesto de policiais civis, militares e bombeiros foram as condições salariais para questões de segurança pública como na Copa do Mundo de 2014, que será no Brasil.
PEC 446 Aprovada: votação
Depois de passar pela Câmara a PEC chegou aos senadores. Por 393 votos a favor e dois votos de abstenção a PEC 446 foi aprovada no Senado Federal, isso apenas em primeira instância.
