Aviso prévio
Está estabelecido na Constituição Federal o aviso prévio, que é um comunicado entre o empregador e o trabalhador referente à rescisão do contrato de trabalho.
A lei número 12.506, promulgada em onze de outubro de 2011, propôs algumas mudanças na lei, tornando a rescisão do contrato mais favorável para ambas as partes.
Como funciona o aviso prévio
Quando o trabalhador não tem mais interesse em trabalhar em determinada empresa, seja porque encontrou um emprego que melhor atende às suas expectativas ou porque precisa de um descanso em função do estresse diário, ou quando o empregador demite um funcionário sem justa causa é preciso que haja o comunicado de aviso prévio.
Ele tem validade de trinta dias para os empregados que tenham trabalhado por até um ano em uma empresa, sendo que a cada ano adicional na função são acrescidos três dias com limite máximo de noventa dias no total.
Tipos de aviso prévio
O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado. O aviso prévio do tipo trabalhado acontece quando o trabalhador continua a exercer sua função por trinta dias após o comunicado do desligamento da empresa. Este é o tipo mais comum, pois livra o empregador de pagar indenização ao funcionário.
Já o aviso prévio do tipo indenizado acontece quando alguma das partes, trabalhador ou empregador, não avisa a outra do desligamento com trinta dias de antecedência. Quando é o funcionário que deixa de avisar com antecedência, o empregador fica desobrigado de pagar os salários correspondentes ao prazo do aviso prévio.
Quando ocorre o inverso, o funcionário tem o direito de corresponder o salário correspondente, bem como a respectiva integração de acordo com o tempo de serviço.
Cumprimento do aviso prévio
Quando é o empregador que comunica ao funcionário seu desligamento da empresa, este tem o direito de cumprir sua jornada de trabalho com duas horas a menos sem o risco de ser descontado por isto, além de poder faltar durante uma semana ao fim do prazo de aviso prévio. Tal medida permite que o trabalhador se dedique a procurar um emprego, tendo mais tempo livre para pesquisar vagas e comparecer a entrevistas.
Quando o comunicado do aviso prévio é feito pelo funcionário, tais direitos não estão garantidos, pois fica subentendido que já existe um emprego em vista ou que por enquanto a pessoa não pretende trabalhar.
Todas as informações referentes ao aviso prévio devem ser anotadas na carteira de trabalho do funcionário. É preciso constar no documento a data em que o comunicado foi feito, o período em que o funcionário irá cumprir o aviso prévio e o último dia efetivamente trabalhado, uma vez que por conta do direito de falta por uma semana o último dia de trabalho pode não corresponder à data final do aviso prévio.
Modelos de aviso prévio
No site do Ministério do Trabalho e Emprego existem modelos de aviso prévio para funcionários e trabalhadores, que devem ser entregues com no mínimo trinta dias de antecedência.
