IRRF
IRRF
O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ou (IRF) é o principal tributo obrigatório em que uma pessoa jurídica, ou equivalente, é imposta a reter do beneficiário da renda, em termos estabelecidos previamente pelo Regulamento do Imposto de Renda. O valor pode variar de acordo com a renda, serviço ou atividade prestada pela empresa pagante. Ou seja, como o imposto é retido sobre o valor total, quanto maior a renda aferida na declaração, maior o montante arrecadado pela Receita Federal. Após apuração do Imposto de Renda, a quantia retida é compensada.
Para fazer a tributação, a Receita Federal divulga uma tabela referente ao valor que precisará ser retido no ano corrente. A publicação é atualizada de acordo com a necessidade de ajustes conferidos pelo Ministério da Fazenda ano após ano, mas não necessariamente modificada neste período.
Consequências para descumprimento do IRRF 1
O não recolhimento do imposto pode causar o pagamento de multa. Isto é, caso seja constatado que a fonte pagadora não reteve o valor do IRRF no prazo estipulado, a empresa passa a ser qualificada no crime de apropriação indébita e está sujeita a sanção administrativa, com multa e juros sobre o valor que não foi retido. O prazo para o pagamento é estipulado conforme a data fixada para apresentação do Imposto de Renda.
Finalidade do IRRF 2
O IRRF é cobrado com o objetivo de ser, em teoria, reinvestido na população, como em áreas de saúde, transporte, educação, moradia e segurança. Sem esse imposto, o Estado não tem como arcar com os custos para fornecer as condições mínimas de suas atribuições situadas na Constituição Federal.
Embora a lei obrigue que o dinheiro arrecadado pelo Estado seja destinado prioritariamente, mesmo que em parcelas mínimas, à alguns serviços públicos, como saúde e educação, o pagamento do Imposto de Renda não impõe qualquer garantia ao contribuinte pelo pagamento.
Décimo terceiro no IRRF 3
A Receita Federal tem uma instrução normativa para o caso de décimo terceiro salário. O modelo do comprovante do IRRF possui um campo para preencher com o valor relativo ao imposto retido sobre o décimo terceiro salário. Essa informação é chamada de quadro de rendimentos sujeito à tributação exclusiva. Com isso, a empresa também é obrigada a declarar esta quantia referida.
História do Imposto de Renda 4
A primeira tentativa de impor o Imposto de Renda no Brasil aconteceu no início do segundo reinado, em outubro de 1843. No entanto, a cobrança só começou no ano seguinte, chamada de Contribuição Extraordinária. A partir daí iniciou-se o primeiro Imposto de Renda conhecido no país.
Contudo, o sistema econômico do período não era favorável ao imposto. Naquela época, poucas pessoas ditas contribuintes auferiam a renda. Além disso, pela extensão territorial do país, era impossível implantar uma contribuição tão ampla e complexa. Para financiar a Guerra do Paraguai, de 1864 até 1870, o governo tomou providências para modernizar o sistema outrora implantado.
O Imposto de Renda, como o conhecemos, foi estabelecido em 1922 pelo deputado Antônio Carlos, para financiar o desenvolvimento e administração dos serviços básicos para a população. Sob responsabilidade direta do Ministério da Fazenda até 1964, foi criado um serviço específico para o processamento de dados da contribuição. Apenas em 20 de novembro de 1968, por meio de decreto, foi criada a Secretaria da Receita Federal (SRF), ainda filiada ao Ministério da Fazendo e com a missão de fiscalizar as declarações até hoje.
