Pec 300 – votação na câmara e senado da pec 300
Uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) é uma atualização da Constituição Federal, motivo pelo qual sua votação é tão demorada e envolve discussões em todos os âmbitos políticos (como o Senado Federal, as chamadas Casas Legislativas e a Câmara dos Deputados). A Emenda tem como ponto positivo evitar todo a reformulação da chamada Carta Magna de um país, visto que seria um processo ainda mais complicado.
Devido a sua importância, as PECs necessitam de um grande número de votos para serem efetivadas e aprovadas, em qualquer um dos órgãos de debate envolvidos. No Brasil, a lei estipula que a votação deve ser iniciada a partir da apresentação da proposta, depois pela discussão e votação no Congresso Nacional (formado pelas casas do Senado e da Câmara) – em ambos os casos, haverá discussão duas vezes e é preciso ter três quintos do número de votos total de membros. Posteriormente, será promulgada.
Um exemplo de Emenda é a de 2010, de número sessenta e seis, que oficializa o divórcio e fim do matrimônio sem a necessidade do requisito de separação. Outros que podem ser citados são a sessenta e quatro, que inclui a alimentação como um tipo de direito social, a sessenta e três, que oficializa pisos salariais dos agentes comunitários de saúde – todas essas foram em 2010. Uma importante foi promulgada em 2007, autorizando aos consulados que fizessem o registro de brasileiros nascidos no exterior.
Sobre
A PEC 300 tem como objetivo aumentar o salário e os direitos dos profissionais da segurança pública, como policiais militares e civis, além de oficiais de bombeiros. Com a aprovação dessa Emenda, a consequência principal seria a criação de um piso de salário para esses trabalhadores, com um valor estipulado nacionalmente. Essa discussão está em debate desde 2009, tendo sido muito explorada em 2010, devido ao grande número de protestos feitos ao longo do ano, principalmente nas capitais de alguns estados, como São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal e Rio de Janeiro.
A posição política também foi bem variada. Enquanto o partido do PMDB como um todo apoiava a decisão, em outros casos as opiniões não estavam tão claras. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, do PSDB, se manifestou contrário ao piso nacional. Comparativamente, um policial militar paulista ganha pouco mais de dois mil e quinhentos reais, enquanto que no Distrito Federal, pode chegar a até quatro mil reais. São valores bem desnivelados para um trabalho de risco e que garante a segurança da sociedade como um todo.
Mais informações
Infelizmente, graças às recentes greves de policiais a PEC 300 do Congresso não tem uma previsão positiva para ser aprovada, podendo inclusive ser “enterrada” para ter todo o seu processo encerrado. Para que a proposta seja discutida novamente, é preciso passar por todas as discussões feitas anteriormente. A avaliação da população geral é a de que os protestos feitos para conscientizar a importância da PEC 300 estão condizentes, principalmente ao levar em consideração o risco envolvendo as profissões e a importância de suas ações para a qualidade de vida de todos os cidadãos.
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